Área de Atuação

O Direito Tributário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à tributação. Ele estabelece as normas para a criação, cobrança e fiscalização de tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse campo do direito busca equilibrar o poder de arrecadação do Estado com a proteção dos direitos do cidadão, garantindo justiça fiscal e segurança jurídica.

Sua principal base legal no Brasil está na Constituição Federal, que define os princípios e limites da tributação, como a legalidade, a isonomia e a capacidade contributiva. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN) é a norma que detalha regras específicas sobre a matéria.

O Direito Tributário abrange tanto aspectos preventivos, como o planejamento tributário, quanto contenciosos, lidando com disputas entre os contribuintes e a administração pública. É uma área essencial para empresas e indivíduos, pois impacta diretamente na organização financeira e no cumprimento das obrigações legais. Dessa forma, contribui para o funcionamento do Estado e para a manutenção dos serviços públicos.